📝O STJ decidiu que a prisão civil do devedor de alimentos pode ser AFASTADA quando particularidades do caso concreto permitem aferir a ausência de urgência no recebimento da prestação. HC 875013, STJ
Quais as "particularidades"? No caso, foram as seguintes:
E não é que o Desembargador do papelão tinha uma biblioteca linda, que ficava escondida para não mostrar algumas coisas pessoais em sessão de julgamento. Mais um exemplo da importância do contraditório na vida toda…
Agora chega de Carnaval.
TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE TUTELA PROVISÓRIA EM 2024 (Processo Civil)
(fio com resumo no final, qualquer coisa, curta e salve para depois)
"A petição inicial é termo técnico e NÃO TEM SINÔNIMOS. Isso é invencionice" (Gidi, p. 173).
Os sinônimos:
- peça portal
- libelo de arranque
- petitório alfa
- peça vestibular
- documento atrial
- libelo cível exordial
ENFIM, NÃO UTILIZAR.
Sobre a linguagem no direito, a solução é MUITO simples: basta LER e seguir os princípios de estilo detalhados no Redação Jurídica, do prof. Atonio Gidi. Acontece que, embora simples, dá trabalho. E isso ninguém quer. Vou tentar contribuir rapidamente com algumas DICAS:
PONTES DE MIRANDA: O MAIOR JURISTA OU O MAIOR PLAGIADOR DO BRASIL?
Neste rápido fio, vou contar um pouco sobre a pesquisa de Antonio do Passo Cabral sobre um concurso que colocou dúvida na autoria das produções de Pontes de Miranda. Tem livro destruído, concurso adiado e +
💰 CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA (art. 523-527, CPC)
- Resumo máster com jurisprudência atualizada. Bora lá 👇
💬 Um advogado COPIOU E COLOU a contestação na apelação, fazendo algumas referências à sentença e às razões para reforma. Esse recurso pode ser conhecido?
✅SIM. A repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa à dialeticidade, ainda + se ataca a sentença.
REsp 1996298
📚- Chegamos na metade do ano e já temos ONZE EMENDAS na Constituição Federal (CF/88). Antes de aprofundar cada uma delas, é super válido ter uma visão geral.
Vamos lá? Segue o fio.
Anotem aí. Se o STJ disser hoje que o rol de medicamentos da ANS é TAXATIVO, em algum momento futuro, há alta probabilidade de o mesmo tribunal dizer que esse rol é de "taxatividade mitigada"...
🚨 ATENÇÃO
A desconsideração da personalidade jurídica VAI MUDAR. Foi aprovado na Câmara o PL 3401/08, já encaminhado para sanção. Trata-se uma “regra geral” que irá disciplinas o procedimento da desconsideração perante “quaisquer órgãos do Poder Judiciário” (art 1º). 👇
GUIA DEFINITIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Novidades na área. Antes da rede ser suspensa pelo mimimi do dono, vamos tentar deixar as coisas mais claras e menos omissas... chegou o guia atualizado c/ tudo sobre embargos de declaração!
Lembre-se: qqer coisa, salve para depois
🚨🚨🚨
PRECEDENTE PERIGOSO
- O STJ decidiu que um juiz de primeiro grau pode decretar a nulidade absoluta de uma SENTENÇA anteriormente proferida "enquanto não encerrada a instância", o que abrange a pendência de embargos.
RESP 2124830 STJ
🚨🚨🚨BOMBA!!
O STF ACEITOU a tese da DESCONSTITUIÇÃO de decisão dos JUIZADOS ESPECIAIS quando houver ofensa de norma constitucional no sentido dado pelo STF. As teses:
TEMA 100/STF
🟪 A conta da Nubank não é poupança. No limite de até 40 salários mínimos, os valores ali depositados podem ser penhorados pelo credor/exequente?
❌NÃO, a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC abrange qualquer tipo de reserva financeira do executado
- AREsp 1323550, STJ
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REGRAS
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DATA do sorteio: 02/02/2022
(pacta sunt servanda)
O STJ decidiu que a penhora do faturamento da empresa é possível e a medida NÃO É excepcional, mas sim adequada para a satisfação da dívida (Tema 769/STJ). Os principais fundamentos:
1- A penhora do faturamento NÃO EQUIVALE à penhora de dinheiro.
2-
Você faz o pedido principal e pede a liminar. O juiz julga liminarmente improcedente o pedido. Não confunda improcedência liminar do pedido com indeferimento da liminar
A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR em um breve fio.
[qqer coisa salvar p/ depois que o Oscar acabar]
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Conforme prometido, vai rolar o *sorteio* do livro mais atual sobre RECURSOS no Processo Civil (segunda edicao!!) e que vou enviar ao vencedor. 🎉🎉🎉
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DATA do sorteio: 11/02/2024
Tema pouco comentado é o fracasso do legislador dessa safra. Após 2018, surgem as PIORES LEIS já escritas em termos de técnica: mal elaboradas, assistemáticas, desorganizadas etc. Vale para todos os ramos do direito.
🚨🚨URGENTE
A Lei 14879/24 alterou o CPC na parte da competência (art. 63). São duas mudanças, uma na regra da eleição de foro e outra no controle da competência. Confira aqui a redação:
Essa dói. Segundo STJ, a oposição de embargos de declaração NÃO INTERROMPE o prazo para a interposição do Agravo em Recurso Especial (AREsp) contra a decisão que não admite o Recurso Especial (REsp).
AgInt no AREsp 1.216.265
O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a Súmula 07/STJ pode ser AFASTADA para que seja revisado o valor fixado a título de danos morais quando o montante é considerado irrisório ou abusivo.
REsp 2112853, STJ
O STJ decidiu que a garantia da impenhorabilidade de 40 salários-mínimos na poupança PODE ser estendida a outras aplicações financeiras DESDE QUE a parte atingida comprove que a reserva é destinada a proteger o mínimo existencial.
RESP 1660671, STJ
1) A filha credora já era maior de idade (26 anos)
2) Possuía formação superior (direito)
3) Estava fazendo pós-graduação
4) Era associada em escritório de advocacia
5) Tudo isso leva a crer que ela pode manter o próprio sustento, afastando o RISCO ALIMENTAR
7k seguidores !🎯
Conforme prometido, vai rolar o *SORTEIO* de mais um livro de RECURSOS CÍVEIS que vou enviar ao vencedor. De brinde vai um CPC do Senado, ed 2023 😱👏🏻
REGRAS
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DATA do sorteio: 12/03/2023
💬Os MUNICÍPIOS são representados em juízo por quem?
- Conforme a Lei 14.341/22:
🔹ANTES: prefeito ou procurador
🔹DEPOIS:
- prefeito ou
- procurador ou
- Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO CIVIL - O GUIA SIMPLIFICADO PARA INICIANTES
Então, vamos começar esse fio a partir da novela Pantanal: a original. Que ?!
É isso mesmo, venha entender essa história sobre o tema liquidação.
Um dos jornalistas comentou que existe uma reclamação de ministros do STJ quanto ao excesso de escritórios com parentes de ministros. Impressionante isso
ATENÇÃO
Alterações BEM amplas no Direito Civil e no Processo Civil em razão da Lei n.º n.º 14.711/2023 ("Marco Legal das Garantias")
Exigirão profunda reflexão.
Uma certeza inicial é que a DESJUDICIALIZAÇÃO veio para ficar.
A principal questão é que o STF havia julgado a revisão da vida toda em um recurso extraordinário com repercussão geral. Fez a tese. Depois decidiu o inverso em ADI. É novidade isso? Não. Já ocorreu no Tributário. Mas como fica a autoridade das decisões assim?
📚- A Emenda Constitucional n.º 125/2022 alterou o art. 105 da CF/88 para instituir no recurso especial o requisito da RELEVÂNCIA das questões de direito federal.
Agora, a relevância da questão federal é um NOVO requisito para admissão desse recurso. Vamos ver o que mudou? 👇
Se o juiz ordenou a EMENDA e a petição inicial não estava em condições para o desenvolvimento válido do processo, é a data da EMENDA o marco interruptivo da prescrição a que alude o art. 240, §1º do CPC. NÃO É a data da propositura da ação.
STJ, A AREsp 2.235.620
📚- O Direito Previdenciário é a matéria MAIS DINÂMICA do nosso cenário jurídico e eu vou provar meu ponto agora. Vamos às atualizações previdenciárias de 2022-1 selecionadas e reunidas em um único fiozão só do semestre.
Segue o fio👇
Nesse sentido, a decisão do STJ é ilegal, pois, flexibiliza medida executória que poderia compelir o devedor a pagar. Além disso, é inconstitucional, violando o direito fundamental à tutela executiva, que precisa ser EFETIVA e TEMPESTIVA. Além disso, passa o recado ruim
BARBOSA MOREIRA sugere que NÃO devem entrar na motivação da sentença:
a) assunto de artigo de jornal, v.g., opinião política;
b) ADJETIVOS, v. g., a "mentira deslavada" dos fatos. Diga que a alegação ñ foi provada. Adjetivar é dar "requinte de sadismo" contra o vencido.
Que tal essa? A juíza do JEC de São Leopoldo, que mora em Porto Alegre, ajuizou uma ação na vara dela mesma. O processo já foi até instruído e agora está concluso para sentença de Sua Excelência, a autora.
Fonte: Espaço Vital
Para o STJ, é possível a penhora do BEM DE FAMÍLIA para assegurar o pagamento de dívida contraída para a sua reforma.
Aplica-se a exceção do art. 3º, II, da Lei 8009/90.
REsp 2082860, STJ
O STJ decidiu que é válida a notificação por EMAIL do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes (v.g. SERASA), desde que comprovado o envio e entrega da comunicação, sendo dispensada a prova de que o e-mail foi lido pelo destinatário.
REsp 2063145
O STF decidiu de vez que o amicus curiae NÃO PODE opor embargos de declaração no contexto do recurso extraordinário com repercussão geral, aplicando a regra específica do controle abstrato e não o CPC. Restringir recorribilidade pela Lei ok. Mas vejam essa, no mesmo julgamento..
No INFO 805 saiu que o credor do falecido tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário.É a literalidade do art. 616, VI, do CPC e o informativo não diz nada de novo. Parece inútil.
A informação é irrelevante? NÃO
O caso concreto era MUITO interessante 👇
Já pensou vc é resgatado da ESCRAVIDÃO e o dano moral é o mesmo de uma inclusão indevida no SERASA. Pois é, o acordo das Vinícolas é 10K pra cada trabalhador….
Fonte: Pioneiro
📚- Infelizmente, a Ministra Nancy Andrighi não é elegível para uma vaga no Supremo, pois, embora não pareça, ela não atende ao requisito etário, que é objetivo e foi ALTERADO pela EC n.º 122/2022. 😔
Imagina se livros técnico de Medicina tivessem esse péssimo hábito de usar sinônimos como os tribunais andam fazendo.
A cirurgia no Órgão Circulatório Máximo, no Alvo do Cupido, no Lamento dos Poetas, no Coratio Hominis
🚨O conceito de "jurisprudência dominante" do STJ abrange julgamentos de:
- IAC
- IRDR
- Recursos Repetitivos
- Embargos de Divergência
- Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
STJ, PUIL 825
Ocorre que a LEI diz EXPRESSAMENTE que "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento" e a CONSTITUIÇÃO prevê que o "inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia" PERMITE a prisão civil, art. 5º LXVI
A CORTE ESPECIAL do STJ decidiu que mesmo na execução de dívida não alimentar é possível a penhora do SALÁRIO " desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família"
STJ, EREsp 1874222
O STJ PERMITIU a fixação de honorários por EQUIDADE quando há sentença ilíquida, na medida em que ausente valor exato para justificar honorários em percentual da condenação.
Afirmou harmonia com o Tema 1076/STJ.
RESp 1931669
IMPORTANTE: o STJ cancelou o TEMA 1046/STJ ("A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015").
Com isso, deve prevalecer a Lei 14.365/22 + TEMA 1076/STJ
São décadas de doutrina sobre a "crise da execução", normalmente atribuída à lei, à burocracia judicial ou à falta de meios para sua concretização. Mas é preciso reconhecer que há também muito de Judiciário nessa crise....
- Covenhamos, Barbosa Moreira não era só um baita processualista. Ele tinha tb esse poder incrível de escrever com poquíssimas palavras tudo o que interessava sobre o assunto. Leiam ele, segue atual.
Bom. Seguindo o cronograma de preparação docente para 2024 e a necessidade de se ATUALIZAR, eu elaborei um Caderno de Novidades com as principais decisões do STJ sobre PROCESSO CIVIL de 2023 e organizei por blocos para todos os meus alunos, inclusive você.
Boa leitura! 👇
Seria totalmente viável um Concurso Nacional Unificado para todas carreiras jurídicas de alto escalão, como juiz, promotor defensor público etc, mas vocês não estão preparados para essa discussão
A interposição de um primeiro recurso incorreto (agravo de instrumento) torna inadmissível o segundo recurso correto interposto (apelação) ainda que dentro do prazo, devido à preclusão consumativa e ao princípio da unicidade/unirrecorribilidade recursal.
STJ, REsp 2075284
📚- Sempre sugiro o começo do ano para ler o arquivo de Informativos Anual do STJ. Aquele que é dividido por ramos do Direito. Assim fica mais fácil de estudar cada matéria e se atualizar. Porém
2019 - 360 pg
2020 - 477 pg
2021 - 922 pg
2022 - 1338 pg
Ela passa o recado ruim de que os méritos do credor - vejam a lista de justificativas para não prender acima - isentam o devedor de alimentos de sofrer medida executória mais gravosa.
Após a chamada "indústria do dano moral" (um mito), nasce a "indústria das astreintes" - como se descumprir decisão judicial fosse banal.
Como fica a Indústria do Descumprimento ?
<Para ministro Salomão, criou-se "indústria das astreintes" no Brasil>
TRÊS POSIÇÕES do STJ sobre a tutela cautelar antecedente:
1- A cautelar NÃO tem mais autonomia;
2- É PROCESSUAL o prazo de 30 dias p/ formular o pedido principal
3- inobservado o prazo, extinção sem exame de mérito.
STJ, REsp 2066868
STJ decidiu que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito.
STJ, REsp 2.088.100
📝 Para o STJ, NÃO HÁ sucumbência recíproca quando, acolhido o pedido condenatório de indenização por dano moral, a quantia devida é arbitrada pelo juiz de modo diferente do sugerido na petição inicial. É que essa indicação de valor tem caráter meramente estimativo.
REsp 1837386
Muita gente reclama que o twitter só tem hater e reclamação. Mentira. Se aprende muito no twitter. Basta seguir pessoas legais, civilizadas e comprometidas com conhecimento honesto. Olha essa questão do Robinho. Está muito legal acompanhar (mesmo quem não é da área como eu)!
Após anos de processo judicial, acabaram-se os recursos e você PERDEU. E agora? A batalha acabou?
NÃO.
No processo civil brasileiro, mesmo depois do trânsito em julgado cabe AÇÃO RESCISÓRIA. Rápidas anotações para lembrar em que situações é possível o seu uso. 👇
🟢O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL se chama assim.
Aqui temos uma lista de outros nomes cafonas para EVITAR:
1- "Pergaminho Processual" (ñ é papiro);
2- "Código de Ritos" (ñ faz rituais);
3- "Novo Código" (ñ é + novidade);
4- "Estatuto da Processualidade" (credo)
FALTOU ALGUM??
Na semana passada, eu fiz um fio sobre PETIÇÃO INICIAL com conceito, requisitos e redação. Agora o guia definitivo da petição inicial virou um texto mais extenso, disponível para leitura no meu site.
É INACEITÁVEL que o Ministro Celso de Mello publique artigo no Conjur SEM negritos, itálicos e sublinhados!!
DITO ISSO, ótimo texto, recomendo a leitura!!
A próxima investida do STF, que vem minando a Justiça do Trabalho através de Reclamações, será na entrega de medicamentos pelo SUS. Preparem-se para a nova realidade no Direito da Saúde:
✅EC 131/23- alterou as regras sobre perda da NACIONALIDADE por aquisiçao de outra. Antes a aquisição de outra nacionalidade, em alguns casos, causava a perda da nacionalidade brasileira. Agora só perde se fizer PEDIDO EXPRESSO (art. 12, §4º, II, CF/88).
💬O prazo de 30 dias para deduzir pedido principal quando efetivada a tutela cautelar antecedente é contado em dias úteis?
✅SIM (prazo processual)
4ªT, REsp 1763736
❌NÃO (prazo decadencial)
1ªT, Agint Resp 1982986
🤡
Fonte:
@ProfMedina
Acabo de ler no acórdão essa frase:
"Não se pode deslembrar que a má interpretação da prova não tem o condão de ensejar a ação rescisória"
Ela contém graves erros de estilo. O mais visível é a negação da negação da negação. Péssimo. Além disso, inventou deslembrar
📗- Chega de compartilhar bobagem. VERDADES E MENTIRAS sobre o Auxílio-reclusão. Um fio baseado na lei e na jurisprudência para combater fake news (inspirado no post do
@brunofln
). Vamos lá ! 👇
O prazo da impugnação ao cumprimento de sentença não é interrompido pela oposição de embargos de declaração.
Vale lembrar que a impugnação NÃO É RECURSO.
STJ REsp 1822287
OBS: pigarro linguístico é palavra ou ideia para chamar atenção, mas que não diz NADA. Exemplo:
- COM PIGARRO: "Com efeito, é importante ressaltar que a prova dos autos confirma o fato narrado na inicial"
- SEM PIGARRO: "A prova dos autos confirma o fato narrado na inicial"