Caio Paiva
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Professor e ex-defensor público. Coordenador do Curso CEI, do CEI Acadêmico e do Tudo de Penal. Aqui escrevo sobre Justiça Criminal e Direitos Humanos.
Joined January 2012
Como professor de processo penal, explico: não existem três instâncias no Brasil e uma condenação anulada não torna o réu “meio culpado”. Quem não foi condenado por um juiz imparcial com sentença transitada em julgado, conserva o status de inocente.
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Zambelli foi aos EUA, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, denunciar o Brasil por violar a liberdade de expressão. Ontem, a Comissão condenou a escalada de violência política no Brasil, citando o episódio em que Zambelli aponta uma arma de fogo contra um homem negro.
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Lula enfrentou um câncer e perdeu a esposa, um neto e um irmão, além de ficar preso por quase 2 anos. Dilma enfrentou um câncer e sofreu um golpe ao som de político homenageando torturador. Não lembro de uma matéria sobre a saúde mental de Lula ou Dilma. Tchau, Bolsonaro chorão.
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Assuntos que não consigo nem quero entender:. 1. Monarquia.2. Metaverso.3. Criptomoeda.4. A estratégia de campanha do Ciro.5. Direito Previdenciário.
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Jovem de 20 anos apreendido com 6,95g de maconha. Condenação de 5 anos por tráfico, em regime inicial fechado, mantida no TJSP. Ficou preso durante toda a instrução. O caso chegou ao STF. Min. Alexandre de Moraes desclassificou para porte para uso pessoal. HC 216.460, 09.06.2022.
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O deputado federal Nikolas Ferreira praticou o crime de transfobia recreativa e deve ser punido, além de cassado no Conselho de Ética da Câmara por quebra do decoro parlamentar. O uso da peruca e os termos utilizados, em especial quando ironiza todo o processo de construção da
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Com a decisão de hoje, já se pode afirmar que Lula foi retirado das eleições de 2018 e ficou preso por 580 dias tendo como base decisão de um juízo incompetente e parcial, que se tornou, aliás, Ministro da Justiça do candidato vencedor da eleição. .
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Uma das promessas de campanha do Bolsonaro, para o segundo mandato, era acabar com a audiência de custódia. Seu filho, Eduardo, tem projeto de lei apresentado com esse objetivo. Bolsonaristas presos agora imploram pela realização do ato.
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Quase 7 anos entre as duas notícias. Não precisamos ser reféns das nossas ideias. Não é errado nem feio mudar de ideia. Se passa ano, entra ano, e você não se sente impelido a repensar alguns pontos de vista, fique alerto. Embora nem toda mudança seja um sinal de evolução,
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Vamos aproveitar situações grotescas como essa para estudar Direito Internacional? Na prática, a intimação de um congressista americano com questionamentos para o Ministro Alexandre de Moraes tem o mesmo valor que uma intimação de um vereador de Osasco: nenhuma. Os EUA não
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Depois de ter aviltado a Fundação Palmares escolhendo para a sua direção um inimigo do movimento negro, depois de ter humilhado quilombolas, depois de tanto ridicularizar as cotas raciais, Bolsonaro será declarado inelegível até 2030 a partir de um voto muito bem fundamentado de
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O Ministro André Mendonça indeferiu pedido da Defensoria de MG e rejeitou a aplicação do princípio da insignificância para uma mulher, solteira, pobre, mãe de três crianças, que furtou 4 pacotes de fraldas, avaliados em R$ 120,00, das Lojas Americanas, posteriormente restituídos.
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Eu havia defendido que a prisão preventiva de Anderson Torres teria sido precipitada. Temos um novo - é gravíssimo - elemento. A prisão agora se justifica. Digo mais: Diretor da PF pode pedir a prisão preventiva de Bolsonaro. E há agora razões suficientes para prendê-lo.
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Estudar em Harvard para ter o mesmo nível de conhecimento em processo penal que o Padre Kelmon ✅
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5 dicas para o exercício da advocacia criminal:. [1] Você não é pago para atacar o juiz nem para se exibir com posturas que somente fazem algum sentido no mundo das redes sociais. [2] Somente cite uma obra literária se estiver a absoluta segurança do que está dizendo. [3] Se o.
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Dilma, na Presidência da República, acompanhou a prisão de diversos membros do PT como resultado do julgamento do Mensalão (AP 470). Não indultou ou concedeu graça a nenhum. Além disso, escolheu o primeiro colocado da listra tríplice para PGR.
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A autoestima do Moro é admirável:. - como professor, uma figura no mínimo secundária.- como juiz, suspeito.- como Min. da Justiça, um adereço de "luxo" rapidamente descartado.- como palestrante, parece que não decolou ("que surpresa"). "Ah, quer saber, vou ser Presidente do país".
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De tanto chamar o Lula de descondenado, o Deltan foi deseleito.
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1. A busca e apreensão foi determinada pelo Poder Judiciário, e não pelo Ministro da Justiça. 2. A lei não exige nem faria o menor sentido ouvir o comandante do Exército antes de realizar a busca e apreensão. 3. A quantidade de ⭐️ de um general é absolutamente irrelevante numa
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Explicando a manifestação do Ministro André Mendonça para um leigo:. Você sai de casa e, quando retorna, percebe que uma multidão enfurecida a invadiu e está quebrando tudo. Você, desesperado, liga para a polícia. Ao chegar, a polícia te diz o seguinte: "há uma dúvida aqui se.
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A Folha de São Paulo é publicada desde 1921. Hoje, salvo engano pela primeira vez, publicou um editorial criticando o abuso da prisão preventiva. Escolheu a prisão preventiva de pessoas que atacam o Estado Democrático de Direito para criticar o abuso do instituto.
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Resumo do caso maluco do campari red não sei o quê vs. atriz. - Dizer que vai "resolver na bala" configura, sim, crime de ameaça (Código Penal, art. 147). - "Ah, mas é meu jeito de falar". Problema seu, não da vítima. - Competência do local em que a vítima visualizou a mensagem.
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Circula esse vídeo de algumas mulheres que participaram dos atos de 8/1 e que foram libertadas há alguns dias por decisão do Ministro Alexandre de Moraes. No vídeo descumprem pelo menos 2 das medidas cautelares fixadas: 1) recolhimento domiciliar noturno; e 2) proibição de
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Deltan e a sua turma da LJ debocharam e zombaram da morte da esposa, do irmão e do neto do Lula. Consigo imaginar poucas atitudes mais desprezíveis que isso. Moro foi Ministro da Justiça da personificação do homem desprezível. Deixo o pudor e a liturgia para quem não tem memória.
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A PM recebe denúncia anônima acerca de uma eventual plantação de maconha numa chácara. Chega nas proximidades do local indicado, quando diversas pessoas fogem ao avistar a PM, ficando apenas um homem, que confessa ser proprietário da plantação. Com isso, a PM ingresso no
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Um homem entrou numa casa, que estava destruída por um incêndio e desabitada, e furtou fios e torneiras. Ouvida em juízo, a vítima afirmou que os bens furtados eram velhos e não seriam aproveitados para qualquer finalidade, se tornando LIXO. ➡️ O MPSP denunciou por furto
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Moro pediu "escusas" ao Ministro Teori Zavascki - então relator dos casos da Lava Jato no STF - quando divulgou trechos de conversas telefônicas interceptadas entre Lula e Dilma. Moro pediu "escusas" ao MBL por ter chamado seus membros de tontos. Ontem, na CPI, após ter chamado.
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“CPF cancelado”. A cada 10 pessoas que escrevem isso após uma morte, 11 colocam em seus perfis algo como “Servo do Senhor Jesus. Deus acima de tudo”.
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Daniel Silveira defendia o AI 5. O AI 5 suspendeu a garantia do habeas corpus para crimes políticos. Daniel Silveira se considera um preso político. Entre 02.06.2020 a 14.08.2021, Daniel Silveira impetrou 40 - QUARENTA! - habeas corpus no STF.
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Valor do triplex de Guarujá atribuído a Lula pela Lava Jato: R$ 2,2 milhões . Valor da reforma do sítio de Atibaia que beneficiaria Lula segundo a Lava Jato: R$ 1 milhão. Agora Bolsonaro é indiciado por três crimes e o ex-membro do MPF, que agora parece advogado de Bolsonaro, já
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Entendimento reiterado do Ministro Barroso. A prisão preventiva de jovem, com 19 anos, primário e de bons antecedentes, acusado por tráfico exclusivo de maconha, é contraproducente do ponto de vista da política criminal. Notadamente por se tratar de droga que não é dotada da
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O chamado “efeito pedagógico” de um bom precedente.
Bretas se declara suspeito para julgar desvios no governo Witzel
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Vou aproveitar que eu precisei pagar isso aqui para escrever “textão”:. Vamos imaginar que você é pai ou mãe de uma pessoa trans. Você conseguiu - com algum esforço - vencer seu preconceito em relação à identidade de gênero da sua filha, que, tendo nascido homem, com 12… 13.
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“Professor, podia se ater ao conteúdo jurídico, e não político?”. Mensagem que recebo com alguma frequência quando posto sobre temas que estão na fronteira do direito com a política (comum em processo penal e direitos humanos). Resposta: não.
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O ator Kevin Spacey foi absolvido de todas as nove acusações de crimes sexuais. O julgamento se deu por um Júri em Londres. A absolvição de Spacey gera algumas questões relevantes. Primeira: a carreira dele foi destruída e isso foi causado a partir de acusações. Não houve um
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6 gramas de maconha. Pena de 5 anos no regime inicial fechado. .
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O Ministro André Mendonça citou a opinião do jornalista Valdo Cruz para advertir que a pena imposta pelo STF a Daniel Silveira teria sido exorbitante. O acórdão da Ação Penal nº 1044 tem 418 páginas. A dosimetria da pena feita pelo Ministro Alexandre de Moraes - seguida pela
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Zaffaroni, como juiz da Corte Interamericana, em 2021, preocupadíssimo com a liturgia
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Caso André Valadão. Um 🧶 sobre o ato praticado por esse “cidadão de bem”
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Acabei de ler a decisão do Ministro Alexandre de Moraes (135 páginas), de 26 de janeiro, que, atendendo a pedido da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República, 1) decretou a prisão preventiva de aliados do ex-Presidente Bolsonaro, 2) determinou busca e apreensão contra.
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Lembrando aqui desta decisão:. A tentativa de obtenção de asilo político pode significar a intenção de evadir-se da aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão preventiva. STF, AP 1044, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 31.08.2021. Caso Daniel Silveira.
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Há milhares de decisões dos Tribunais Superiores sobre o princípio da insignificância em crimes patrimoniais reiterados que evidenciam um cenário de grave vulnerabilidade social. Geralmente se invoca doutrina alemã para tornar o assunto sofisticado teoricamente. Nunca, porém, se.
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“Quem mandou matar (…)?”. Não é preciso conhecimento em semiótica nem saber ler nas entrelinhas para constatar que Deltan tem insistido em pintar de absurda (e desnecessária?) toda a comoção e investigação em torno do assassinato de Marielle. Esse sujeito é uma das provas mais
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O mesmo advogado que, hoje, no plenário do STF, comparou seu cliente - preso nos atos do dia 8 de janeiro - a Jesus, considerou oportuno confrontar os Ministros do Supremo dizendo que eles são odiados pela nação. Uma defesa que não tem nada de técnica. Puro exibicionismo (que.
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PM aborda um homem em lugar conhecido como ponto de tráfico. O homem sai correndo e entra em casa. A PM ingressa no domicílio e encontra uma quantidade de droga. O defensor público questiona o PM se a suspeita era mais em relação ao local ou à pessoa e o PM responde que era "da.
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O Ministro Barroso concedeu a ordem em habeas corpus para determinar a soltura de uma jovem de 21 anos, primária, que foi presa em flagrante por tráfico de 4g de cocaína. O Ministro considerou a prisão preventiva contraproducente do ponto de vista da política criminal. A mulher
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CIDH e RELE condenam a escalada de tensão, intolerância e violência após as eleições presidenciais no Brasil:
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Suprema Corte dos EUA:. ➡️ 9 membros. ➡️ 4 mulheres. ➡️ 2 pessoas negras. Supremo Tribunal Federal no Brasil:. ➡️ 11 membros. ➡️ 2 mulheres (e a Ministra Rosa se aposenta em breve). ➡️ nenhuma pessoa negra. Nunca uma mulher negra chegou ao Supremo. Há diversas juristas negras à
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Em 2023, ocorrerá a aposentadoria de mais dois Ministros do STF:. Lewandowski (maio).Rosa Weber (outubro). Em 2022, o Brasil precisará atravessar uma ponte estreita e todos sabemos que o risco de o país cair num abismo é real. O ponto de “não-retorno” está logo ali na frente.
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Tráfico de 4g de cocaína: pena 5 anos e 10 meses no regime inicial fechado. Mantida no TJSP. HC não conhecido no STJ. Caso chegou ao STF. Ministro Alexandre de Moraes reconheceu o tráfico privilegiado, diminuiu a pena para 1 ano e 11 meses em regime aberto e substituiu por PRD.
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Um grande dia para a democracia e para os direitos humanos. Que Trump enfrente, agora, os mais de 20 processos por assédio sexual, com risco razoavelmente sério de prisão. E que em 2022 seja a nossa vez. Que Bolsonaro seja o próximo.
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Um dos réus do processo a respeito dos atos de 8 de janeiro obteve liberdade provisória. Uma das medidas cautelares consistia em não se ausentar da comarca e recolher-se no período noturno, devendo utilizar, ainda, a tornozeleira eletrônica. O diálogo abaixo, entre o réu e o
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Aborto e sigilo médico. A Ministra Daniela Teixeira, do STJ, deu provimento a recurso em habeas corpus para reconhecer a ilegalidade da prova resultante de uma comunicação do médico à polícia sobre a prática de aborto por uma paciente em emergência obstétrica e, com isso, trancar
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Atos antidemocráticos. Um casal de MT foi preso em flagrante nos atos do dia 8 de janeiro. A mulher, A.F.R., transmitiu um vídeo de dentro do Senado, durante a quebradeira, quando dizia seu nome e pedia intervenção liminar. O casal tem 2 filhos pequenos, um de 3 e outro de 8.
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Me sinto um 👨🏻🦳 dizendo isso, mas vamos lá:. Jovens que querem construir uma carreira jurídica na internet: cuidado com a armadilha do ridículo, das curtidas, que engajam sim, mas raramente pagam nossos boletos. Ao abrir a porta do entretenimento, você pode estar fechando outras.
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O Min. Alexandre de Moraes passou por um processo de "transformação político-criminal" notável e tem proferido ótimas decisões no sentido de reduzir a população carcerária por crime envolvendo drogas. Quando estava no MJ:
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O que configurará crime de responsabilidade se nada acontecer com Bolsonaro? O que anulará um processo por parcialidade se nada resultar da parceria Moro-Deltan?. A literatura jurídica terá dificuldades para criar exemplos mais claros de ataques ao Estado de Direito.
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Trabalhei 2 anos como defensor público federal em Manaus, quando visitei várias prisões e mantive contato com diversos órgãos e funcionários do sistema penal. Só ouvi elogios ao trabalho do @LuisCValois, a quem presto minha solidariedade e espero que tudo se resolva bem.
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Não custa lembrar: não existe “meio-condenado”. Uma condenação anulada não gera efeitos. Quem não foi condenado por sentença válida é inocente. O que se vê é um desejo incontrolado de manipular a imprensa e o público leigo.
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Uma nota adicional sobre esse caso:. A aplicação do Direito Penal é também reprodutora de mais crimes. A mulher, cumprindo pena, não consegue emprego. Depois de cumprir a pena, terá o registro de antecedente. Muitas pessoas e empresas exigem certidão negativa de antecedentes para.
O Ministro André Mendonça indeferiu pedido da Defensoria de MG e rejeitou a aplicação do princípio da insignificância para uma mulher, solteira, pobre, mãe de três crianças, que furtou 4 pacotes de fraldas, avaliados em R$ 120,00, das Lojas Americanas, posteriormente restituídos.
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Fingir ser funcionário público configura contravenção penal, prevista no art. 45 do Decreto-Lei 3.688/1941, com pena de prisão de um a três meses e multa.
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Como o paciente do HC já havia ficado preso durante toda a instrução, cumpriu uma pena mais severa do que permite o art. 28 da Lei de Drogas. Por isso, o Min. Alexandre de Moraes declarou extinta a punibilidade. Decisão:
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A pena máxima do crime de ameaça (Código Penal, art. 147) é de 6 meses. Um juiz de SC fixou a pena-base em 7 meses. Depois, por identificar a reincidência, ainda a elevou para 8 meses. Tudo errado, mas a Turma Recursal do TJSC ratificou a dosimetria. A defesa foi ao STJ e o
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Leia o CPC com o joelho no milho. Não durma. Leia o CPP enquanto toma banho. Não tenha lazer. Veja videoaula enquanto faz refeições. A nova moda de coach é está. Há quem acredite (e pague por isso!). A aprovação não é garantida; a loucura e a crise de ansiedade talvez sim.
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O Ministro Barroso é um grande jurista e tem atuações - como advogado e como Ministro do Supremo - importantíssimas para a história dos direitos humanos no Brasil. O Ministro Barroso também sofreu a fúria do bolsonarismo nos últimos anos. No entanto, um exame mais cuidadoso da.
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Festa na rua aqui onde moramos. Cada família leva uma comida. Eu amo morar em cidade pequena.
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Com o voto da Ministra Carmen Lúcia, a maioria está formada no TSE para declarar Bolsonaro inelegível até 2030. Eu ainda não esqueci - nem esquecerei - tudo o que esse sujeito fez de ruim para o Brasil. Estou absolutamente convencido de que, além da inelegibilidade, Bolsonaro.
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O Ministro Alexandre de Moraes atendeu a pedido da Defensoria Pública de MG e aplicou o princípio da insignificância para absolver um homem que havia furtado seis sabonetes, tudo avaliado em R$ 12,00. O juízo de primeira instância havia absolvido sumariamente, mas o MPMG recorreu.
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Curiosidade: André Mendonça e Nunes Marques possuem a mesma idade. 49 anos. Ambos podem ficar no STF por mais 26 anos ainda. 26 anos. 26.
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Um registro do fim de tarde, na minha cidade (Boa Esperança, MG), de um dia marcante para mim: 01.03.2021, dia em que pedi exoneração do cargo de defensor público federal. Estou em paz comigo. Uma nova fase se inicia. Coloquei minhas razões neste texto:
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A deputada federal Carla Zambelli viajou aos EUA para denunciar o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos pelas restrições que têm sofrido na sua liberdade de expressão. Um 🧶 para te explicar esse rolê estranho
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Ana Hickmann não tem legitimidade para figurar no polo passivo perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Apenas Estados podem ser processados.
Alexandre Correa aciona corte internacional contra Ana Hickmann por alienação parental
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Uma empresa privada precisar se justificar em juízo sobre uma ação afirmativa adotada é a cara do Brasil atual. Precisar se justificar numa ação ajuizada por um defensor público (federal), então, é um sinal do absurdo institucional vivido no país.
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Uma carta psicografada não pode ser submetida a contraditório. Sua cadeia de produção não é científica. Tenho grande respeito pelo espiritismo, mas penso que um documento desta natureza não deve ingressar no processo, em especial no procedimento do júri.
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Temos aproximadamente 800 mil pessoas presas, sendo que em torno de 30% são presos provisórios. Milhares de pessoas presas preventivamente por crimes sem violência, em especial pelo tráfico de drogas. A seletividade se revela, inclusive, no jornalismo.
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Acabei de ler a reportagem da Folha sobre o Ministro Alexandre de Moraes. Em resumo: Alexandre de Moraes, enquanto Ministro do STF, relator dos Inquéritos das Fake News e das Milícias Digitais, acionava um órgão do TSE presidido por ele para envio de relatórios a respeito de.
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Moro foi juiz por 22 anos. Na reunião ministerial, em que o Ministro da Educação chamou todos os Ministros do STF de “vagabundos” - aqui inseridos Ministros apoiadores do Moro e da LJ -, sugerindo prendê-los (?), ameaçando a independência judicial, o que Moro disse? Nada.
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Imagem com marca d’água no fundo. Petição extensa com 25 páginas. Lições de português ao juiz do caso. Ironia em relação à assessoria do ministro. Acusação de que o ministro Alexandre de Moraes age de má-fé. Tem mais, mas tem que ler. A petição é uma aula sobre como um advogado
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Um homem foi condenado a 1 ano e 9 meses de reclusão, no regime inicial FECHADO, por ter TENTADO furtar um fardo com 18 latas de Brahma, avaliado em R$ 35,00. Réu reincidente. A defesa pediu a absolvição considerando a insignificância da conduta. O Ministro Luiz Fux CONCEDEU A
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Gilmar Mendes será relator para o acórdão. Imagine esta ementa.
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Pessoa em situação de rua presa com 1,8 grama de droga e R$ 40,00 em dinheiro. Usuário ou traficante?. Vem comigo até o fim. Um homem que vivia em situação de rua foi encontrado na escadaria de uma praça pública, em Piracicaba/SP, trazendo consigo 1,8 grama de droga e R$ 40,00
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“Por gentileza, réu, o Sr. pode confessar, delatar, colaborar, aceitar ANPP, não impetrar HC, não recorrer, entregar-se à prisão, não reclamar das condições carcerárias e cumprir a sua pena com lealdade?”
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Deltan e Nikolas se dizem cristãos, servos de Deus etc., mas não conseguem compreender uma juíza que simplesmente trata um homem preso com dignidade e respeito.
No que se tornou o Brasil?.
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Caro @pablodiaznunes, juiz federal no TRF3 aparentemente, cometendo crimes contra a honra pela internet, chamando a mim e ao @augustodeAB de “paquita de bandido”. Aguardo a retratação antes de notificar a sua Corregedoria.
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Deixa que eu conto. É falso o paralelo com a situação do Presidente Lula, que somente concorreu - e venceu - as eleições porque a sua condenação foi anulada pelo tribunal máximo do Brasil (o STF) não apenas por um vício de competência, mas principalmente por suspeição do juiz.
Jornalistas da Globo estão assustadíssimos com a possibilidade de Trump ganhar a eleição e os EUA terem um condenado na presidência da República. Eu conto ou vocês contam?
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Furto de 3 desodorantes (R$ 36,00), devolvidos à vítima (uma farmácia). "O princípio da insignificância não possui previsão legal em nosso ordenamento", disse a PGR. STF discordou e reconheceu a atipicidade. AgRg no RHC 212.351, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª turma, j. 22.04.2022.
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Aula 1 de qualquer curso de Direito Processual Penal:. Leia o voto do Min. Gilmar Mendes no HC 164.493. Última aula do curso:. Leia o voto do Min. Gilmar Mendes no HC 164.493.
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✊🏾 Por um Direito antirracista ✊🏿. A partir de amanhã, o @CursoCEI, do qual sou coordenador, vai contribuir - da forma como pode - com a luta antirracista, distribuindo, em forma de sorteio, 100 bolsas de estudo para pessoas negras (cursos preparatórios e pós-graduação).
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