Lúcio Weber
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Constituição de 88 é PEDRA:
P romulgada
E scrita
D ogmática
R ígida
A nalítica
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Depois Pacote Anticrime, não é possível que juiz, de ofício, converta flagrante em preventiva, inclusive na audiência de custódia. STF. (Info 994).
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Um homem beijou uma criança de 5 anos de idade, colocando a língua no interior da boca. O STF entendeu que essa conduta caracteriza o chamado “beijo lascivo”, havendo, portanto, a prática do crime de estupro de vulnerável. Não pode desclassificar. STF. (Info 954).
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Não é abusiva a cobrança de uma diária completa de 24 horas em hotéis que adotam a prática de check-in às 15:00h e de check-out às 12:00h do dia de término da hospedagem. STJ. (Info 644).
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Vamos fazer a nossa parte, Advogados e estudantes, apoiando a
@FreireJuliette
para vencer o BBB 21. Se algum de nós estivesse lá, com certeza ela faria o mesmo.
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Hoje completo 30 anos. Daqui pra frente é só pra trás. Primeira rodada é por minha conta.
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Hoje, dia 05 de outubro de 2020, completo 28 anos, e nada melhor que passar este dia plantando sementes de prosperidade para mais um ciclo que se inicia. Vamos de alemão, direito, processos e academia. Investir em si mesmo é sempre o melhor investimento.
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Informo aos amigos e familiares que meu pai passou por cirurgia ontem por ter sido atropelado enquanto andava de bicicleta, mas passa bem e não corre riscos. O apoio de vocês foi essencial nos últimos dias. Muito obrigado.
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Sursis: PPL não superior a 2 anos.
Livramento Condicional: PPL igual ou superior a 2 anos.
Sursis Processual: pena MÍNIMA igual ou inferior a 1 ano.
Transação penal: pena MÁXIMA não superior a 2 anos.
ANPP: pena MÍNIMA inferior a 4 anos.
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Não cabe princípio da insignificância na violência doméstica. STF. (Info 825).
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Melhores materiais gratuitos do Brasil hoje, do meu colega e amigo Eduardo Belisário:
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Caiu concurso Promotor 2018 MPMS e eu errei... Pessoa surda unilateralmente não tem direito ao benefício no concurso!
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Síndrome da mulher de Potifar: Potifar é um personagem bíblico; a criminologia desenvolveu a teoria da síndrome da mulher de Potifar. Figura criminológica da mulher que, ao ser rejeitada, imputa falsamente àquele que a rejeitou conduta criminosa relacionada à dignidade sexual.
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Hoje, 5 de outubro, completo 29 anos. Como diria Bauman, vivemos tempos líquidos. A vida passa, a vida é para frente.
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AÇÃO POPULAR: CF 1824
HABEAS CORPUS: CF 1891
MANDADO DE SEGURANÇA: CF 1934
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: CF 1988
MANDADO DE INJUNÇÃO: CF 1988
HABEAS DATA: CF 1988
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A melhor dica de estudo que já recebi foi: "pare tudo que está fazendo e faça teus próprios resumos". Foi o conselho que recebi aqui em Gramado do Procurador Regional da República/RS Douglas Fischer. Agora ainda mais acessível no instagram @ professordouglasfischer. Recomendo.
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Acabo de ser informado pelo Qconcursos que 60 mil comentários de estudantes de todo o país foram excluídos por terem sido reportados, dentre os quais todos os meus 15 mil.
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Juiz não decreta temporária de ofício.
Juiz não decreta preventiva de ofício.
Juiz pode revogar preventiva de ofício se desaparecerem os motivos para que exista.
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Sentidos da Constituição
Ferdinand Lassale -> Sentido Sociológico.
Carl Schmitt -> Sentido Político.
Hans Kelsen -> Sentido Jurídico.
J.H. Meirelles -> Sentido Cultural.
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A Defensoria Pública não possui legitimidade para impetrar Mandado de Segurança Coletivo. Dica para guardar a legitimidade ativa para o MS Coletivo: POEA (Partidos, organizações, entidades de classe e associações).
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Aborto no primeiro trimestre não é crime. STF (Info 849)
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Incidente de Deslocamento de Competência:
01 Grave violação dos Direitos Humanos
02 Incapacidade das autoridades locais
03 Risco de responsabilização internacional
04 PGR solicita ao STJ para ir para a Justiça Federal.
05 Em qualquer fase do IP ou processo.
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Estudar e trabalhar é desgastante
Procure ajuda se a coisa apertar
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Magistrado pode exercer outro cargo de magistério! Porém, é apenas um. Caiu em prova: dois cargos de professor; não, CF fala em um! 95, I, CF.
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Quem ajudou no latrocínio, mesmo sem atirar, responde junto no latrocínio. STF. (Info 855)
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A receptação é o único crime contra o patrimônio que também é punido na forma culposa.
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A teoria do domínio do fato não permite que a mera posição de um agente na escala hierárquica sirva para dolo da conduta. Conjecturas não servem para condenação. Governador não é, por si só, condenado por irregularidade em licitação. STF. (Info 880).
0
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O fato de a empresa aérea não disponibilizar a opção de cancelamento de passagem por meio da plataforma digital da empresa (internet) configura prática abusiva, na forma do art. 39, V, do CDC. STJ. (Info 745).
0
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72
WhatsApp: se o indivíduo divulga ao público uma conversa privada, além de estar quebrando o dever de confidencialidade, está também violando legítima expectativa, a privacidade e a intimidade do emissor. Pode ser responsabilizado. STJ. (Info 706).
0
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No controle difuso de constitucionalidade, é permitido ao juiz reconhecer, até mesmo de ofício, a inconstitucionalidade.
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Falta grave NÃO interrompe o prazo para (LIC):
Livramento Condicional;
Indulto; e
Comutação de Pena.
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Roubo encomendas SEDEX. Competência Federal, pois está caracterizada lesão aos serviços postais, ainda que os bens estivessem sendo transportados por empresa terceirizada.
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Encerrando o dia com 11 horas de estudo. Amanhã tem mais.
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Se você estiver passando pelo inferno, continue caminhando.
Winston Churchill
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Para as provas pau e ferro pode chamar de apenado, condenado, sentenciado, mas quando for para DPE é reeducando.
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Progressão de regime
16 e 20: SEM VIOLÊNCIA
25 e 30: COM VIOLÊNCIA
40 e 60: HEDIONDO
50 e 70: HEDIONDO COM RESULTADO MORTE
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A prática da denominada “rachadinha” caracteriza, simultaneamente, enriquecimento ilícito e dano ao erário, para fins de enquadramento de inelegibilidade.
0
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Idosos
60 - Idoso
65 - Transporte gratuito e BPC do LOAS
70 - Voto facultativo e saque FGTS
80 - Prioridade especial
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Efeito tanslativo do recurso CPP: refere-se à possibilidade de o Tribunal conhecer, de ofício, determinadas matérias que não foram impugnadas pelo recorrente, por serem de ordem pública.
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STF aplicava e agora o NCPC consagrou a Teoria da Dupla Garantia: trata-se da Teoria no sentido de que a vítima não processa direto o servidor, processando a Fazenda, que em ação autônoma exerce o direito de regresso; não cabe denunciação da lide.
0
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Mais um livro traduzido. Havia acabado um de inglês, agora mais um de francês. O próximo novamente alemão! E assim seguimos, fiéis aos nossos objetivos e princípios. Avante.
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Ontem teve prova oral, e esta Súmula do STF foi bastante importante!
SÚMULA 653 NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, COMPOSTO POR SETE CONSELHEIROS, QUATRO DEVEM SER ESCOLHIDOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E TRÊS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
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Não deixe para estudar outras línguas só quando passar no concurso ou vencer na vida
Os anos vão passando e as línguas estrangeiras exigem dedicação
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"Apesar de tudo, eu ainda creio na bondade humana" - Anne Frank
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“Administração Pública do Medo”: pela situação em que o administrador passa a ter receio de agir e manejar com segurança as oportunidades de atuação por conta do incremento de possibilidades de que venha a ser responsabilizado ou condenado por órgãos e sistemas de controle.
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A decisão que, na audiência de custódia, determina o relaxamento da prisão em flagrante sob o argumento de que a conduta praticada é atípica não faz coisa julgada. Assim, esta decisão não vincula o titular da ação penal. STF. (Info 917).
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STF: audiência de custódia deve ser realizada em todos os tipos de prisão. (AgRg Rcl 29.303/RJ)
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@lucasgveras
É uma honra e prazer poder estudar contigo meu irmão, desejo muito sucesso e várias aprovações para ti!
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O direito ao esquecimento é considerado incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Logo, não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos verídicos.
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É possível que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha a parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa à Casa respectiva para deliberação. STJ. (Info 617).
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STJ: no conflito entre coisas julgadas, prevalece a última.
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A confissão exigida no acordo de não persecução penal não pode ser considerada como meio de prova apto a condenar o corréu que não se submeta ao acordo.
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Bebia para afogar as mágoas, mas as malditas aprenderam a nadar.
Frida Kahlo
0
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Regras Internacionais
Beijing: crianças
Bangkok: mulheres
Mandela: presos/homens
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Não cabe legítima defesa real contra:
01 Legítima defesa real
02 Estado de necessidade real
03 Exercício regular do direito
04 Estrito cumprimento do dever legal
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DICA PARA DIFERENCIAR AS NORMAS DE EFICÁCIA "CONTIDAS" DAS "LIMITADAS"
I) Em regra, havendo a expressão como "salvo disposição em lei" será norma de eficácia contida;
II) Em regra, havendo expressões como "a lei disporá" ou "nos termos da lei" será norma de eficácia limitada.
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Lembrar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é espécie de intervenção de terceiro.
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Alimentos: STF decidiu que não existe litisconsórcio passivo necessário entre os filhos.
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Green card não perde a nacionalidade, mas, quando adquirir a cidadania americana (diferente), perde a nacionalidade brasileira. STF. (Info 822)
0
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O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise a anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. STF. (Info 921).
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Na primeira fase da dosimetria por lavagem de dinheiro, poderá aumentar a pena-base do Deputado Federal que exerce mandato há muitos anos, sob o argumento de que sua culpabilidade é mais intensa. Usualmente é depositário da confiança popular. STF. (Info 866).
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Green card não perde a nacionalidade, mas, quando adquirir a cidadania americana (diferente), perde a nacionalidade brasileira. STF. (Info 822)
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A competência em razão da matéria, por ser absoluta, não pode ser alterada por conexão ou continência.
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É ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima. Revistou visita íntima em presídio (droga na cavidade vaginal) apenas com base em denúncia anônima = prova colhida é ilícita. STJ. (Info 659).
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O incidente de insanidade mental é prova pericial constituída em favor da defesa. Logo, não é possível determiná-lo compulsoriamente na hipótese em que a defesa se oponha à sua realização. STF. (Info 838).
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Constitucional
Intervenção FEDERAL envolvendo ensino e saúde é PROVOCADA.
Intervenção ESTADUAL envolvendo ensino e saúde é ESPONTÂNEA.
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ADMITEM MODALIDADE CULPOSA:
Incêncio;
Explosão;
Uso de gás tóxico ou asfixiante;
Inundação;
Desabamento ou desmoronamento; e
Difusão de doença ou de praga.
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Lei Maria da Penha não prevê crimes nem penas. Ela traz medidas de assistência e proteção.
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Se a vítima não tiver nenhum bem:
FURTO → crime impossível; e
ROUBO → tentativa de roubo.
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Efeito translativo: possibilidade de examinar de ofício matérias de ordem pública sem terem sido arguidas.
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Em conformidade com a Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), no processo perante o Tribunal do Júri, admite-se a aplicação da transação penal.
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Lembrando que, se Bolsonaro receber impeachment, quem assume é Mourão.
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É possível que o juiz negue o benefício do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas com base no fato de o acusado ser investigado em inquérito policial ou ser réu em outra ação penal que ainda não transitou em julgado? • STJ: SIM. • STF: NÃO. STF. (Info 973).
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CPP
CITAÇÃO POR EDITAL: suspende o processo e a prescrição.
CITAÇÃO POR ROGATÓRIA: não suspende o processo, só suspende a prescrição.
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"Me deixa fora desse seu mau sentimento. Você é uma pessoa horrível. Mistura do mau com atraso e pitadas de psicopatia. Não tem nenhuma ideia. Não consegue articular um argumento. Não tem patriotismo. Está sempre atrás de algum interesse que não a justiça."
Luís Roberto Barroso
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Você nunca vai chegar ao seu destino se parar para atirar pedras em cada cão que late.
Winston Churchill
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A majorante por tráfico perto de presídio incide mesmo que nenhum deles for detento. STF. (Info 858).
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Concurso não pode barrar pessoa com tatuagem, salvo conteúdo da tatuagem. STF. (Info 835).
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O discurso de ódio (hate speech) configura abuso do direito fundamental à liberdade de expressão, e o STF entende que a imunidade parlamentar material não pode ser utilizada para atentar frontalmente contra a manutenção do Estado Democrático de Direito.
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O STF não admite a “teoria da transcendência dos motivos determinantes”. Segundo a teoria restritiva, adotada pelo STF, somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante. Não cabe reclamação por violação a argumentos. STF. (Info 808). STF. (Info 887).
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O direito ao esquecimento é considerado incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Logo, não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos verídicos. STJ. (Info 723).
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Em regra, princípio da insignificância acarreta atipicidade material. Porém, como o réu era reincidente, o STF aplicou-o para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. STF. (Info 913).
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A companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, possuindo legitimidade para ajuizar a ação penal privada. STJ. (Info 654).
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Necropolítica é um conceito filosófico alicerçado sobre a teoria de que as políticas governamentais de Estado buscam controlar quem deve viver ou morrer a partir de aparelhos sociais públicos; a ideia foi criada em 2003 em um ensaio do filósofo Achilles Mbembe.
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Não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.
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Informo que minha obra acaba de ser disponibilizada em meio físico na Amazon (e não apenas Kindle/EBook) com o título "Comentários às Normas Jurídicas Inaplicáveis". Link na bio.
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Cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de contravenção penal envolvendo violência doméstica contra a mulher? NÃO. Posição majoritária do STF e Súmula 588 do STJ. SIM. Precedente da 2ª Turma do STF. STF. (Info 884).
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Ótimas dicas e trajetória de estudo no instragram "@ grifos.que.aprovam". 6 aprovações em objetivas e 3 aprovações em dissertativas. Indico dar uma olhada no instagram da nossa colega.
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Montesquieu: “Todo aquele que detém o poder e não encontra limites tende a dele abusar”.
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Informo que acabo de publicar meu primeiro livro, que já está disponível na Amazon com o título "Comentários às Normas Jurídicas Inaplicáveis".
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Juiz substituto que acabou de ingressar na carreira, ainda não vitalício, pode cumular função eleitoral? O TSE entendeu que sim. Assim, o juiz de direito substituto pode exercer as funções de juiz eleitoral, mesmo antes de adquirir a vitaliciedade.
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Nem todas mulheres presas que sejam gestantes, puérperas, mães de crianças ou mães de pessoas com deficiência têm o direito à prisão domiciliar. Condições específicas do caso. Crime grave: convívio com a mãe pode prejudicar. STF. (Info 953).
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O STF passou a acolher a teoria da abstrativização do controle difuso. STF declara uma lei inconstitucional, mesmo em sede de controle difuso, a decisão já tem efeito vinculante e erga omnes; comunicação ao Senado apenas para publicidade. STF. (Info 886).
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Mais um livro em alemão traduzido. Melhore 1% ao dia e ao final do ano você estará 365% melhor.
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É defeso ao Ministério Público a proposta de acordo de não persecução penal em crime de ação penal privada; cabe ao querelante.
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A legitimidade da Fazenda Pública para o ajuizamento de ações por improbidade administrativa é ordinária, já que ela atua na defesa de seu próprio patrimônio público; a legitimidade do Ministério Público, por sua vez, é extraordinária.
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As regras de competência fixadas na CF são sempre absolutas.
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