IMPOSTO SOBRE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, por serem corrigidos pela SELIC, os valores devidos aos contribuintes em devolução de tributos, devem ser tributados pelo PIS e Cofins.
MAIS UM IMPOSTO PARA CONTA.
A Fazenda apresentou hoje para o Senado sua proposta para compensação das desonerações, incluindo um aumento de 1% na tributação sobre lucro líquido de empresas (CSLL).