Flavio Melo Ravasi
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Bacharel em Direito e em Teologia. Advogado ⚖️ AH/SD
São Paulo - SP
Joined March 2011
@R38TAO Fico inclinado a entender que não deveria haver um instituto em homenagem ao Rothbard. Apesar das contribuições na área econômica, o apoio ao aborto é algo que entendo que pesa demais contra esse autor.
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Alguém precisa fazer uma nota da comunidade para o primeiro trecho desse vídeo. Dilma não foi apenada com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n. 135/2010), mas com o artigo 52, parágrafo único, da Constituição Federal, que estabelece: "Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis." No caso da Dilma, não era apenas inelegibilidade, mas inabilitação para exercício de qualquer função pública.
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@jairbolsonaro Que exemplo de patriotismo, entregando outra parte do território brasileiro para os EUA.
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@simplificandodp Em 2012, quando o Tribunal estava a todo vapor instituindo o processo digital, deparei-me na Casa do Advogado com esse colega em uma máquina de escrever.
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@Zanfa Lembrei-me do Daniel, que deixou a Regina Volpato desconcertada e ficou em 1º lugar no Top Five do extinto CQC.
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@Zanfa Não aconteceu comigo, mas me lembrei do episódio Fernando Collor x Pedro Simon: "... deblaterando como o senhor deblatera, parlapatão que é..."
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@akinncar Talvez por causa do Decreto do Conselho de Ministros n.º 544, de 31 de janeiro de 1962, que no artigo 8º, "caput", dizia: "Art. 8º A exibição de filmes estrangeiros nas emissoras de televisão requer a obrigatoriedade de dublagem em português." Fonte:
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Liberals Briefly Pause Chanting ‘Death To Israel’ To Call Elon Musk A Nazi
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@DudespostingWs Mamonas Assassinas, a brazilian band, did something like that. It was supposed to make fun of heavy metal songs.
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@madeleinelacsko O Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa - Volp tem a palavra "estadunidense". Assim, pelo menos não está errado.
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@R38TAO Renato, não sei se já leu os apontamentos que fiz:
Nessa quarta-feira, 18/12/2024, foi publicado no canal Dois Dedos de Teologia no Youtube vídeo em que, entre outras coisas, Yago (@doisdedosdeteo) criticou algumas falas de Renato 38tão (@R38TAO) (21m:01s até 26m:32s). Caso alguém queira acessar o vídeo, segue o link: Abaixo, faço alguns apontamentos: 1. Foi reclamado errado pessoa de 14 anos fazer sexo, talvez dando a entender que seria crime (?). No entanto, mesmo que se entenda particularmente que é algo errado, não é crime segundo o direito brasileiro. A idade de consentimento para atividade sexual no Brasil é a partir de 14 anos, pois o estupro de vulnerável é para quem pratica qualquer ato sexual com menor de 14 anos (art. 217-A do Código Penal). 2. Há, na doutrina, entendimento de que até mesmo em idade menor que 14 anos poderia ser afastado o crime de estupro se houver a formação de família: Sabe-se da existência de casais, em união estável, com filhos, possuindo a mãe, quando o relacionamento teve início, seus 12 ou 13 anos. Formada a família, pode-se desvendar o fato muito tempo após o começo da relação. Está constituída uma família, cuja proteção advém da Constituição Federal, não podendo prevalecer a lei ordinária para a busca de punição do rapaz, afirmando estupro de vulnerável. [...] Pode-se até argumentar que a adolescente deve ser protegida de qualquer maneira, punindo-se o seu companheiro, maior de 18 anos, condenando-o como estuprador; porém, emerge uma tensão entre as normas constitucionais de tutela à família e às crianças e o preceituado pelo Código Penal (lei ordinária). Estabelecida a família, pela união estável, com filhos, parece-nos inconstitucional retirar o companheiro desse convívio com base em vulnerabilidade absoluta, reconhecida em lei ordinária. Acima de tudo, encontram-se a entidade familiar e o direito da criança nascida de conviver com seus pais em ambiente adequado. [...] Diante disso, a única hipótese viável, privilegiando o texto constitucional em prol da família e da criança nascida, é não processar ou absolver o pai da acusação de estupro de vulnerável. A supremacia do bem jurídico consistente na entidade familiar e do bem jurídico relativo à prioridade de proteção à criança são suficientes para afastar a aplicação do § 5.º do art. 217-A. NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 24. ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 1.028. 3. Entendo que poderia haver até mesmo interpelação judicial para que Yago explique o que ele quis dizer com "isso daí tem nome" quando falava sobre relação sexual entre um homem de 35 anos e uma mulher de 14 anos. 4. Apesar de não haver proibição de relação sexual da pessoa com 14 anos, a idade núbil, ou seja, aquela em que alguém está apto a casar, atualmente é 16 anos (art. 1.517 do Código Civil), tendo sido revogadas pela Lei n.º 13.811/2019 as exceções que permitiam o casamento de menores de 16 anos (art. 1.520). Porém, isso não impede que menor de 16 anos tenha união estável, conforme doutrina mencionada no item 2. 5. Na parte de marido e mulher, Renato não afirma que o homem pode bater na mulher; ele questiona a entrevistadora. Apesar de que, para mim, parece ser pergunta retórica. Além disso, se tomar como verdade que Renato defende o direito de o homem bater na mulher, deve ser tomado como verdade que ele defende que a mulher tenha direito de bater no homem, pois ele diz que um cônjuge tem mais direito sobre o corpo do outro cônjuge do que este. 6. Penso que Renato entendeu o texto bíblico de 1 Coríntios 7:4 de maneira geral, ou seja, fez uma ampliação indevida do escopo em que o texto seria aplicável. O contexto indica que o texto é aplicável à relação sexual. Conforme comentário de João Calvino: [+]
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[+] Mas alguém poderia perguntar: Por que o apóstolo os põe em pé de igualdade, e não exige da esposa obediência e sujeição? Minha resposta é que ele não pretende discutir todos seus deveres, senão só a obrigação mútua que diz respeito ao ato sexual. Esposo e esposa, portanto, têm diferentes direitos e deveres em outros aspectos; porém, na preservação da fidelidade conjugal, eles estão em pé de igualdade. CALVINO, João. 1 Coríntios. Tradução Valter Graciano Martins. 1. ed. Série Comentários Bíblicos. São José dos Campos, SP: Fiel Editora, 2013, p. 234. 7. Sobre a escravidão, entendo que a crítica à Lei Áurea foi, de um lado, do ponto de vista de Estado e do que seria melhor para a monarquia. De outro lado, dos proprietários de escravos que ficaram sem a propriedade e sem indenização, enquanto aquele mesmo governo permitia a escravidão e estava sob a Constituição de 1824, que no art. 179, inciso XXII, garantia o direito de propriedade e indenização por parte do Poder Público. 8. Não houve defesa da escravidão, mas da forma como foi feito o processo de abolição. E como isso pode ter prejudicado a monarquia e, consequentemente, influenciado no apoio à causa que culminou na proclamação da república. 9. Penso que a crítica de Renato ao Estado muitas vezes pode ser confundida com críticas que deveriam ser dirigidas ao governo. Entendo que o Estado não é mau por si. Romanos 13:1-7 fala-nos sobre a obediência às autoridades (a ACF traduz como potestades) e que elas são ministros de Deus. Ou seja, se uma autoridade age de forma errada, deverá prestar contas a Deus. 10. Entendo que as falas de Yago de que quer que donos de escravos sejam mortos não são adequadas ao cristianismo. Assim como a que deseja que eles vão para o Inferno. Lembrei-me da reprovável fala "fogo nos racistas". Devemos orar por eventuais donos de escravos e racistas para que sejam convertidos e encontrem Cristo Jesus. Deus disse: "Pois não me agrada a morte de ninguém. Palavra do Soberano Senhor. Arrependam-se e vivam!" (Ez 18:32), e ainda: "Diga-lhes: 'Tão certo como eu vivo, declara o Soberano Senhor, não tenho prazer na morte dos ímpios; antes, tenho prazer em que eles voltem dos seus maus caminhos e vivam. Voltem! Voltem dos seus maus caminhos! Por que vocês haveriam de morrer, ó povo de Israel?'" (Ez 33:11). 11. A fala em que Yago deseja que Renato vá para o Inferno beijar a boca do Diabo pode fazer as pessoas entenderem que o Diabo reina no Inferno, sendo que não há base bíblica para isso. O Diabo não irá para o Inferno, mas para o Lago de Fogo (Ap. 20:11). E o Inferno posteriormente também será lançado lá (Ap. 20:14). O Inferno é um local de juízo e o Diabo ainda não está lá. Então, assim como Renato pode ter ensinado erroneamente a passagem bíblica de 1 Coríntios 7:4, Yago pode ter acabado enviando mensagem errada sobre como tratar quem comete erros de interpretação bíblica e o local em que o Diabo está. 12. Entendo que Yago poderia respirar e meditar sobre se o que ele falou está adequado. Se não estiver, regravar o trecho inadequado. Renato pode estar cometendo erros teológicos, como Jonathan Edwards pode ter cometido ao ser proprietário de escravos. Penso que as pessoas não consideram Johathan Edwards um ímpio por ter cometido erro. Para Renato, penso que ele seria muito beneficiado com leitura de comentários bíblicos para comparar e entender o que foi lido no texto sagrado.
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@marcelomarianno @doisdedosdeteo Salvo melhor juízo, no corte não é tratado do caso em que a filha está sendo agredida naquele exato momento, mas que já foi agredida. Ou seja, a agressão já cessou.
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