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2017: 1. Direito Constitucional (19/200) 2. Direito Processual Civil (14/200) 3. Direito do Trabalho (12/200)

2015 - FMP Concursos - DPE/PA 2014 - CESPE/CEBRASPE - ANATEL

STF. 2ª Turma. RE 434826 AgR/MG, rel. orig. Min. Cezar Peluso, red. p/ o acórdão Min. Celso de Mello, julgado em 19/11/2013 (Info 729).

como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Súmula 730 do STF: A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

RT @Kyoshidaterra: Lembrem-se a respeito das imunidades tributárias, é possível uma igreja ou outra imune alugar um terreno, constituir ren…

A entidade religiosa goza de imunidade tributária sobre o cemitério utilizado em suas celebrações, desde que este cemitério seja uma extensão da entidade religiosa. STF. Plenário. RE 578562, Rel. Min. Eros Grau, julgado em 21/5/2008.

RT @QDpesp: 👩‍⚖️ Para que seja admissível RE de ADIN processada no âmbito do Tribunal Local, é IMPRESCINDÍVEL que o parâmetro de controle n…

STF. Plenário. ACO 1098, Rel. Roberto Barroso, julgado em 11/05/2020 (Info 980 – clipping).

É constitucional lei estadual que proíbe, no âmbito de seu território, a fabricação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo que simulam armas de fogo reais. STF. Plenário. ADI 5.126/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/12/2022 (Info 1081).