Saiba mais sobre nossa plataforma de estudos de lei seca

SÚMULA 619 DO STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

SÚMULA 610 DO STJ: O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

O dano ambiental pode ser difuso, coletivo ou individual homogêneo, caracterizando-se, neste último caso, como dano particular, dano por intermédio do meio ambiente ou dano em ricochete (STJ, REsp 1.641.167/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Info 13/03/2018).

A União tem responsabilidade constitucional de garantir o direito à vida e à saúde das comunidades indígenas, não havendo litisconsórcio passivo necessário, pois qualquer ente federativo pode figurar no polo passivo de ações que visem assegurar esse acesso (STF, ARE 1.348.690).

A demarcação de territórios indígenas é um procedimento declaratório do direito originário à posse das terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas (STF, RE 1.017.365, Rel. Min. Edson Fachin, Tema 1.031, Info 27/9/2023).

É legítima a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação, além da autodeclaração, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF, ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Info 868).

A ausência de enquadramento da Paralisia Cerebral e da Síndrome de Down na CID-10 F84 não exime as operadoras de planos de saúde de fornecerem terapia multidisciplinar sem limite de sessões, quando prescrita ao beneficiário (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 213, Tese 12).

É possível manter a obrigação de alimentos a filho com doença mental incapacitante após a maioridade civil, mesmo que receba benefício assistencial, caso os valores não sejam suficientes para suprir suas necessidades básicas (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 213, Tese 8).

Todos os fornecedores da cadeia de consumo devem garantir condições adequadas de acesso a eventos, assegurando a participação inclusiva de pessoas com deficiência, cabendo à sociedade eliminar barreiras físicas para sua plena integração (STJ, REsp 1.912.548/SP).

O fato de a parte ser pessoa com deficiência, por si só, não justifica a intervenção do Ministério Público como custos legis (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 212, Tese 3).

O estacionamento indevido em vaga para pessoa com deficiência, sem credencial, não caracteriza dano moral coletivo (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 212, Tese 11).

A cobrança indevida de tarifa bancária não caracteriza dano moral coletivo, pois não afronta de forma intolerável o ordenamento jurídico nem os valores éticos da sociedade (STJ, AgInt no AREsp 1.754.555/RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Info 28/8/2023).

A extinção do cumprimento provisório de sentença por transação em ação coletiva entre o devedor e o legitimado extraordinário, em prejuízo do exequente, não gera sucumbência para a parte exequente (STJ, REsp 2.053.653/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Info 16/5/2023).

A coisa julgada em ação coletiva ajuizada por associação civil alcança apenas os filiados residentes na jurisdição do órgão julgador, desde que já fossem associados antes ou até a data da propositura da ação e constassem na relação juntada à inicial (STF, Tema 499, RE 612.043).

O consumidor tem direito à informação clara e sem ambiguidade no contrato, não bastando mero destaque das cláusulas limitativas (STJ, REsp 1.837.434/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Info 3/12/2019).

São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos em conta-salário, desde que autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar a autorização, sem aplicação da limitação da Lei 10.820/2003 (STJ, Tema 1085).

É ilegítimo cortar serviços essenciais por débitos de usuário anterior, pois a dívida tem natureza pessoal (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 13, Tese 7).

É legítimo cortar serviços essenciais de pessoa jurídica de direito público inadimplente, desde que haja notificação prévia e a interrupção não afete unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 13, Tese 4).

É ilegítimo cortar serviços essenciais por débito decorrente de irregularidade no medidor, apurada unilateralmente (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 13, Tese 9).

É ilegítimo o corte de energia por débito irrisório, configurando abuso de direito e cabendo indenização por danos morais (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 13, Tese 8).