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Um jeito leve de manter atualizado os informativos de jurisprudência. Duas concurseiras 🎯👮🏻♀️👩🏼⚖️ | MATERIAIS GRATUITO E CUPONS 👇🏻
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Oi, minha gente! Estamos disponibilizando estes materiais que trazem de forma organizada por matérias os DESTAQUES de todos os informativos do Superior Tribunal de Justiça publicados até agora do ano de 2023.
É só baixar 🥰👇🏻
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Súmulas relacionadas ao Mandado de Segurança 👇🏻
STF: 101, 248, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 294, 299, 304, 319, 330, 392, 405, 429, 430, 433, 474, 510, 511, 512, 597, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 629, 630, 631, 632 e 701.
STJ: 41, 105, 169, 177, 202, 213, 333, 376, 460.
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Direito Civil 🎯 Informativos de Jurisprudência do ano de 2022 ✨
Enquanto não saem os informativos de 2023,vamos relembrar os de 2022! 🎉
Hoje o compilado é sobre Direito Civil, e buscamos destacar os informativos relacionados aos temas mais cobrados nas provas...🔮
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Informativo quentinho 🔥 733, do STJ.
Se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato, é desnecessário instaurar o procedimento do art. 226 do CPP.
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INFO 785 STJ
Direito Penal 🎯 Lei Maria da Penha; Descumprimento de medidas protetivas de urgência; Aproximação do réu COM o consentimento da vítima; Fato ATÍPICO
AgRg no AREsp 2.330.912-DF, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 22/8/2023, DJe 28/8/2023.
Fonte: STJ
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⚠️ SORTEIO SINOPSES PARA CONCURSOS - V.1 - DIREITO PENAL - PARTE GERAL (2023) ⚠️
🗓️ O sorteio será realizado na quinta-feira, dia 25/05, ao meio-dia.
Para participar, você precisa:
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Boa sorte! 🍀🥰
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INFO 777 STJ
Direito Civil
🎯 Responsabilidade solidária – Ação de regresso
REsp 2.069.446-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, j. 23/5/2023, DJe 29/5/2023.
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SE LIGA 🚨 NOVA SÚMULA DO STJ
Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
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Direito Administrativo 🎯 Informativos de Jurisprudência do ano de 2022 ✨
Enquanto não saem os informativos de 2023, vamos relembrar os de 2022! 🎉
Hoje o compilado é de direito administrativo! Alguns temas recorrentes e que tem carinha de prova! 😊
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Uma dica bobinha sobre Arrependimento Posterior: RE RE RE RE
“reparado restituída recebimento reduzida”
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INFO 767
Direito Penal e Processual Penal
🎯Manobras abortivas; Médico - Confidente necessário
Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 14/3/2023.
Fonte: STJ.
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Direito Constitucional 🎯 Informativos de Jurisprudência do ano de 2022 ✨
Enquanto não saem os informativos de 2023 vamos relembrar os de 2022! 🎉
E hoje serão os informativos de direito constitucional que tem cheirinho de prova 🔮
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INFO 1105 STF
Direito Constitucional
🎯 Reconhecimento das guardas municipais como órgão de segurança pública
ADPF 995/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. virtual finalizado em 25.8.2023
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INFO 794 STJ
Direito Penal e Processual 🎯 Cultivo doméstico da planta Cannabis sativa para fins medicinais; Uniformização das Turmas; Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida; Regulamentação Omissão da ANVISA e do Ministério da Saúde; ATIPICIDADE penal da conduta.
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Direito Processual Penal 🎯 Informativos de Jurisprudência do ano de 2022 ✨
Enquanto não saem os informativos de 2023 vamos relembrar os de 2022! 🎉
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🎯 JUIZ DAS GARANTIAS
Pacote Anticrime – Lei n. 13.964/2019
🔥 Se liga! Tema IMPORTANTÍSSIMO para as próximas provas!!!
Confira os principais pontos da decisão publicada pelo STF em 8/9/2023 acerca do Juiz das Garantias (Informativo 1106).
Parte 1/3
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INFO 1111 STF
Direito Constitucional 🎯 Condenação criminal transitada em julgado:
possibilidade de nomeação e posse de aprovados em concurso público - RE 1.282.553/RR (Tema 1.190 RG)
RE 1.282.553/RR, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 4.10.2023
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INFO 796 STJ
Direito Civil
🎯 Responsabilidade civil; Igreja Católica
AgInt nos EREsp 1.393.699-PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 27/9/2023, DJe 4/10/2023.
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INFO 785 STJ
Direito Administrativo
🎯 Cadastro de restrição de crédito; Desnecessidade de inscrição prévia em dívida ativa; Princípio da menor onerosidade para a Administração
AREsp 2.265.805-ES, Rel, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 22/8/2023, DJe 25/8/2023.
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INFO 782 STJ
Direito Penal
🎯 Estupro de vulnerável em continuidade delitiva – Majoração de incidência de causa de aumento
Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 8/8/2023.
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INFO 1108 STF
Direito Constitucional
🎯 Atendimento ao consumidor em âmbito estadual: fixação de tempo limite de espera
ADI 2.879/SC, rel. Min. Nunes Marques, j. virtual finalizado em 15/9/2023
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INFO 1104 STF
Direito Processual Civil
🎯 Impedimento de magistrados
ADI 5.953/DF, rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, j. virtual finalizado em 21.8.2023
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Direito Penal 🎯 Informativos de Jurisprudência do ano de 2022 ✨
Enquanto não saem os informativos de 2023 vamos relembrar os de 2022! 🎉
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INFO 1101 STF
Direito Constitucional e Administrativo 🎯 Lei municipal: proibição de nepotismo e celebração de contratos com agentes públicos municipais
RE 910.552/MG, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023.
Fonte: STF.
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Direito Administrativo
🎯Demissão de empregados concursados de empresas estatais: necessidade de ato formal com indicação das razões para a dispensa
RE 688.267/CE (Tema 1.022 RG)
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INFO 785 STJ
Direito Processual Civil
🎯 Impugnação ao cumprimento de sentença – Execução do valor incontroverso da dívida
REsp 2.077.121-GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, j. 8/8/2023, DJe 15/8/2023.
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📌 STF. Plenário. RE 1348854/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/5/2022
(Repercussão Geral – Tema 1182) (Info 1054).
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INFO 783 STJ
Direito Civil
🎯 Execução de título judicial; Incidência de juros e correção monetária
AgInt no REsp 1.965.048-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, j. 12/6/2023, DJe 15/6/2023.
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INFO 1088 STF
Direito Constitucional
🎯 Repartição de Competências; Trânsito e Transporte
ADI 6.578/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. virtual finalizado em 24/3/2023.
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Direito Processual Penal e Constitucional
🎯 Guardas municipais. Busca pessoal. Diligências ostensivas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Matéria pacificada no âmbito da Terceira Seção do STJ.
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INFO 789 STJ
Direito Penal 🎯 "Nemo tenetur se detegere"; Direito de mentir; Suposta mentira do réu no interrogatório; Falsa atribuição de crime a outrem; Impossibilidade de aumento da pena-base e valoração como circunstância judicial negativa
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INFO 1081 STF
Direito Constitucional 🎯 Repartição de Competência; Direito do Consumidor; Proteção à Infância e Juventude
ADI 5.126/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022.
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Competência 🎯 Investigação Criminal
STJ. 6ª Turma. AgRg no RMS 58.018-RJ, Rel. Min. Olindo Menezes, julgado em 23/08/2022, (info 746 de 29/08/22).
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INFO 1087
Direito Constitucional e Administrativo 🎯 Segurança Pública; Processo Legislativo; Sindicância
ADI 2.926/PR, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 17.3.2023.
Fonte: STF
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Direito Processual Penal 🎯 Busca domiciliar; Confissão informal; Ausência de mandado judicial; Ausência de qualquer registro em vídeo, áudio ou por escrito; Ausência de fundadas razões; Higidez das provas produzidas; Ônus da acusação
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🎯 Direito Civil — Bem de família
Atenção para a mudança de entendimento que até então vigorava (STF - Info 906), de que não é (mas passou a ser!) penhorável o bem de família do fiador no caso de contratos de locação comercial.
(Fonte: Dizer o Direito)
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INFO 780 STJ
Processo Civil
🎯 Revelia – Intimação na fase executiva
REsp 2.053.868-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, j. 6/6/2023, DJe 12/6/2023.
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INFO 788 STJ
Direito do Consumidor 🎯 Responsabilidade objetiva de instituição financeira; Movimentações atípicas e alheias ao padrão de consumo
REsp 2.052.228-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 15/9/2023
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INFO 791 STJ
Direito Processual Penal 🎯 Decisão de pronúncia; NÃO se aplica o ''In dubio pro societate''; Standard probatório; Elevada probabilidade
REsp 2.091.647-DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 26/9/2023, DJe 3/10/2023.
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77
Direito Civil
🎯 Impenhorabilidade do bem de família — Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial
REsp 2.082.860-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 6/2/2024.
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INFO 1106 STF
Direito Constitucional 🎯 Cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas
ADI 6.561/TO, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 1º.9.2023
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INFO 783 STJ
Direito Processual Penal 🎯 Revisão criminal; Mudança de entendimento jurisprudencial; Não cabimento; Comprovação da Excepcionalidade.
RvCr 5.620-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 14/6/2023, DJe 30/6/2023.
Fonte: STJ
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Lei Maria da Penha 💜
O agosto lilás é o mês dedicado ao combate à violência doméstica contra as mulheres e separamos alguns informativos de jurisprudência do STJ que reputamos serem importantes para sua prova.
(…)
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INFO 795 STJ
Processo Penal
🎯 ANPP - Descumprimento das condições impostas
AgRg no HC 809.639-GO, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 17/10/2023, DJe 20/10/2023.
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INFO 764 STJ
Processo Penal 🎯 Violência doméstica e familiar contra a mulher
CC 190.666-MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 8/2/2023, DJe 14/2/2023.
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16
74
INFO 796 STJ
Processo Penal
🎯 Fiscalização de rotina (administrativa) pela PRF; Legítimo exercício do poder de polícia
HC 625.274-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 17/10/2023, DJe 20/10/2023.
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INFO 1088
Direito Penal
🎯 Complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual ou municipal (Tema 1.246 RG)
ARE 1.418.846/RS, relatora Ministra Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 24.3.2023
Fonte: STF
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INFO 767 STJ
Processo Penal; Direito da Criança e do Adolescente
🎯Produção antecipada de provas; Depoimento especial de criança e adolescente
HC 795.970-SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14/3/2023.
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70
Oie, galera
📌 Pensando em otimizar as revisões dos informativos, além das divulgações mensais, estamos tb organizando todos os destaques por matérias separadamente. O drive será atualizado ao final de cada mês.
Para acessar basta clicar no link 👇🏻
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INFO 761 STJ
🎯 Processo Penal - Acordo de Não Persecução Penal
AgRg no REsp 2.006.523-CE, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 23/8/2022, DJe 26/8/2022.
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INFO 1087 STF
Direito Constitucional 🎯 Funções Essenciais à Justiça; Advocacia; Incompatibilidade
ADI 7.272/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 17.3.2023
Fonte: STF
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INFO 1079 STF
🎯 Direito Administrativo - Processo Administrativo; Provas
ARE 1316369/DF, rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, j. 9.12.2022
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INFO 761
Direito Processual Penal 🎯 Emendatio Libelli
AgRg no HC 770.256-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 25/10/2022, DJe 4/11/2022.
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INFO 783 STJ
Direito Administrativo 🎯 Ação indenizatória; Acidente de trânsito; Empresa particular prestadora de serviço público; Prazo prescricional de 5 anos; Entrada em vigor do art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997; Relativamente incapaz
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INFO 1120 STF
Direito Constitucional e Civil 🎯 Publicação de matéria jornalística e direito à indenização por danos morais
RE 1.075.412/PE, relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 29.11.2023.
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INFO 798 STJ
Direito Processual Penal 🎯 Tráfico de drogas; Galpão destinado a estabelecimento comercial; Inviolabilidade de domicílio; Não ocorrência; Licitude das provas.
AgRg no HC 845.545-SP, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 17/10/2023, DJe 20/10/2023.
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Direito Administrativo e Tributário
🎯 OAB. Anuidade. Natureza jurídica. Não tributária.
AREsp 2.451.645-SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 9/4/2024.
Fonte: STJ
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STF INFO 1080
Direito Constitucional 🎯 Direitos e Garantias Fundamentais
Vamos dar start nos informativos de 2023? 🎉
RE 1.237.867/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022.
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INFO 772 STJ
Processo Civil
🎯 Contraditório e Ampla defesa; Princípio da não surpresa
REsp 2.049.725-PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, por unanimidade, j. 25/4/2023.
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INFO 780 STJ
Direito Civil
🎯 Penhora de bens do cônjuge do devedor
REsp 1.830.735-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, j. 20/6/2023.
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INFO 1113 STF
Direito Constitucional
🎯 Cotas em universidade pública estadual
RE 614.873/AM, rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. finalizado em 19.10.2023
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INFO 798 STJ
Direito Penal
🎯 Efeitos da condenação – Perda do cargo/função
AgRg no REsp 2.060.059-MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 30/11/2023, DJe 6/12/2023.
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🚨Drive atualizado com destaques dos informativos do mês de Março do STF e STJ. É só baixar 👇🏻
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INFO 800/24 STJ
Direito Processual Penal Constitucional 🎯 Mandado de busca e apreensão domiciliar em período noturno; Nulidade; Art. 22, III da Lei de Abuso de autoridade; Não configuração; Ausência de regulamentação dos conceitos de dia e de noite.
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Direito Processual Penal
🎯 Provedores de internet: limites da requisição cautelar de dados
HC 222.141 AgR/PR
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Direito Penal
🎯Homicídio. Tribunal do Júri. Indeferimento do pedido de apresentação do réu com roupas civis em plenário. Princípio da plenitude de defesa. Prejuízo ao processo. Nulidade.
HC 778.503-MG, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 12/3/2024, DJe 19/3/2024.
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INFO 789 STJ
Direito Processual Penal 🎯 LMP; Medidas protetivas de urgência; Natureza inibitória. Desnecessário IP ou processo-crime em curso; Validade enqto perdurar a situação de perigo; Cláusula rebus sic stantibus. Necessidade de contraditório para modificação ou revogação
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INFO 784 STJ
Direito do Consumidor
🎯 Saques irregulares em conta corrente - Transações realizadas com uso de cartão com chip e senha pessoal do correntista
REsp 1.898.812-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, j. 15/8/2023.
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INFO 760 STJ
🎯 Direito Constitucional e Processo Penal - Inviolabilidade de Domicílio
HC 754.789-RS, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, por unanimidade, j. 06/12/2022.
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INFO 769
Processo Penal 🎯 Tribunal do júri; Abandono do plenário; Tática da defesa. Desrespeito ao múnus público
AgRg no RMS 63.152-SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 6/3/2023, DJe 14/3/2023.
Fonte: STJ
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INFO 1086 STF
Direito Constitucional 🎯 Defensoria Pública; Atribuições; Repartição de competência
ADI 4.346/MG, relator Ministro Roberto Barroso, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes,
julgamento virtual finalizado em 10.3.2023
Fonte: STF
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INFO 792 STJ
Direito Civil
🎯 Cobrança judicial e extrajudicial; Prescrição que não atinge o direito subjetivo
REsp 2.088.100-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, j. 17/10/2023.
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INFO 1083 STF
Direito Processual Penal 🎯TCO; Policiais judiciais e administrativas
ADI 6.245/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 17.2.2023.
ADI 6.264/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 17.2.2023.
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INFO 796 STJ
Processo Penal
🎯 Cumprimento ficto da pena
AgRg no REsp 2.076.164-PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 9/10/2023, DJe 16/10/2023.
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O STJ ainda não começou a divulgar os informativos de jurisprudência de 2024, mas publicou ontem a Edição Extraordinária n. 14 com temas importantíssimos abordando Direito Público 🎯
Confira os julgados mais relevantes da EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 14, publicada em 16/01/2024.
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INFO 797 STF
Direito Processual Penal 🎯 Sessão do Tribunal do Júri realizada sem oportunizar ao Ministério Público a indicação de novo endereço da testemunha não localizada. Condição de imprescindibilidade. Ofensa ao princípio do contraditório e da soberania dos veredictos
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INFO 783 STJ
Direito Processual Civil
🎯 Recurso ordinário constitucional
Pet 15.753-BA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, j. 15/8/2023.
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Direito Processual Penal e Constitucional
🎯 Abordagem policial e filtragem racial
HC 208.240/SP
DICA DE LEITURA ✍🏼:
CF/88, art. 3º, I e IV e art. 5ª, X
CPP, art. 240
Fonte: STF
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INFO 793 STJ
Direito Penal 🎯 Agravante da reincidência; Reincidente específica; Único fundamento; Fração de aumento de 1/6; Tratamento igualitário ao reincidente genérico; Ressalva de justificativa concreta.
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Subimos no drive todos os destaques dos informativos publicados no mês de Agosto do STJ 🎯
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INFO 1117 STF
Direito Processual Penal e Constitucional 🎯 Investigação de agentes com foro privilegiado perante o respectivo Tribunal de Justiça: necessidade de prévia autorização judicial para a instauração
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INFO 777
Direito Penal e Processual 🎯 Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica; Ausência de exame de corpo de delito e de justificativa para a não realização de prova técnica; Insuficiência de outros meios de prova; Absolvição.
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INFO 767 STJ
Execução Penal
🎯Remição da pena pela aprovação no ENEM
AgRg no HC 768.530-SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, j. 6/3/2023, DJe 9/3/2023.
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INFO 788 STJ
Direito Processual Penal, Constitucional e Humanos 🎯 LMP; Medida protetiva de urgência, Ação de obrigação de não fazer, com pedidos de tutelas provisórias; Risco à integridade da vítima de violência doméstica; Legitimidade do MP para requerer atos inibitórios
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🎯 JUIZ DAS GARANTIAS
Pacote Anticrime – Lei n. 13.964/2019
🔥 Se liga! Tema IMPORTANTÍSSIMO para as próximas provas!!!
Confira os principais pontos da decisão publicada pelo STF em 8/9/2023 acerca do Juiz das Garantias (Informativo 1106).
Parte 2/3
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INFO 1121/24 STF
Direito Processual Penal 🎯Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (Tema 560 RG)
RE 702.362/RS, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 18.12.2023.
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Direito Penal
🎯Lesão corporal no âmbito doméstico praticado por irmão contra irmã. Incidência da LMP. Desnecessidade de demonstração da motivação de gênero. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
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Direito Administrativo
🎯 Infração administrativa. Lei posterior mais benéfica. Retroatividade. Previsão expressa. Necessidade.
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Direito Penal e Processual Penal
🎯 ANPP. Homofobia. Lei n. 7.716/89 e artigo 140, § 3º, do CP. Crime racial em sua dimensão social. Impossibilidade.
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Direito Constitucional 🎯 Repartição de competência; Material Bélico; Segurança Pública
ADI 7.004/AL, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 24.4.2023.
Fonte: STF
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INFO 1085 STF
🎯 Direito Constitucional; Direito Administrativo – Servidores Públicos
ADI 6.033/DF, rel. Min. Roberto Barroso, j. virtual finalizado em 03/03/2023.
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Atualiza aí: Súmulas 212 e 497 do STJ ✨CANCELADAS✨
212: Compensação de créditos tributários
497: Preferência dos créditos das autarquias federais
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INFO 793 STJ
Direito Administrativo
🎯 OAB – Cobrança de anuidade. Tema 1179/STJ.
REsp 2.015.612-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, j. 25/10/2023; REsp 2.014.023-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, j. 25/10/2023.
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INFO 767 STJ
Direito Penal e Processual Penal
🎯 Inviolabilidade de domicílio; Crime permanente
AgRg no HC 768.624-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, j. 06/03/2023, DJe 10/03/2023.
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INFO 798 STJ
Direito Processual Penal 🎯 Revisão criminal; Sentença condenatória contrária à evidência dos autos; Necessária revaloração ou "metavaloração" das provas; Desconsideração da cronologia das etapas da valoração das provas (…)
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INFO 769 STJ
Direito do Consumidor
🎯 Responsabilidade civil; Culpa concorrente da vítima; Atenuante de responsabilidade
AgInt no REsp 1.651.663-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, j. 23/3/2023.
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INFO 784 STJ
Direito Processual Penal 🎯 Relatório de inteligência financeira do COAF (atual UIF); Situação diversa da decidida pelo STF no RE 1.055.941/SP; Solicitação pela autoridade policial diretamente ao COAF sem autorização judicial; Impossibilidade.
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📌 STF. Plenário. RE 1224374/RS, ADI 4017/DF e ADI 4103/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 18 e 19/5/2022 (Repercussão Geral – Tema 1079) (Info 1055).
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