Today, we begin shining a light on the abuses of Brazilian law committed by Alexandre de Moraes. We have been forced to share these orders because there is no transparency from the court, and the people who are being censored have no recourse to appeal. Our own appeals have been ignored. And now the people of Brazil are denied access to X. Secret justice is no justice at all. Today, we say that must change. ------------------------ Hoje começamos a lançar luz sobre os abusos cometidos por Alexandre de Moraes em face da lei brasileira. Estamos compartilhando essas ordens porque não há transparência por parte do tribunal, e as pessoas que estão sendo censuradas não dispõem de meios para contestar essas decisões. Nossos próprios recursos foram ignorados. E agora o povo do Brasil tem seu acesso ao X bloqueado. Justiça secreta não é justiça. Hoje, dizemos que isso precisa mudar.

Outro exemplo da má conduta de Alexandre de Moraes foi sua ordem ilegal para censurar Davi Sacer, um renomado cantor gospel brasileiro. Como de costume, a ordem de Moraes não apresentava justificativas e exigia a censura das contas de mídia social de Sacer em apenas 2 horas, em violação à Constituição Brasileira. Relatos de Glenn Greenwald e da Folha de S. Paulo, o jornal de maior circulação no Brasil, revelaram o motivo de Moraes para censurar Sacer: simplesmente porque Sacer repostou alguns posts sobre um protesto legal em Nova York contra Moraes. Até mesmo os próprios assessores de Moraes se opuseram ao seu decreto ilegal. No entanto, foram orientados a prosseguir com a ordem de censura, porque esse era o desejo de Moraes.

Another example of Alexandre de Moraes’ misconduct was his illegal order to censor Davi Sacer, a renowned Brazilian gospel singer. As usual, Moraes’ order contained no reasons and required the censorship of Sacer’s social media accounts within a mere 2 hours, in violation of the Brazilian Constitution. Reporting from Glenn Greenwald and Folha de Sao Paolo, the most widely circulated newspaper in Brazil, revealed Moraes’ reason for censoring Sacer: simply because Sacer reposted a couple posts about a lawful protest in New York against Moraes. Even Moraes’ own advisors opposed his lawless edict. Yet they were directed to proceed with the censorship order, because it was what Moraes wanted.

As ordens ilegais de Alexandre de Moraes censuraram não apenas políticos e jornalistas proeminentes, mas também cidadãos brasileiros comuns. Nesta ordem do dia 9 de marco de 2023, o ministro, a exemplo de outras ordens semelhantes, ordenou, de maneira secreta, a censura das contas pertencentes a Katia Graceli (@KatiaGraceli), Beto Rossi (@rossi_beto) e Lucinha Ramiro (@ramiromarlucia). A ordem viola as garantias constitucionais ao devido processo legal, à liberdade de expressão e à proteção de dados pessoais. As contas dos mencionados cidadãos eram seguidas por um pequeno número de pessoas e suas postagens expressavam apenas apoio a pontos de vista e políticos conservadores. Moraes não conseguiu identificar uma única postagem ilegal por parte de nenhum desses indivíduos, e muito menos o motivo pelo qual as contas teriam que ser integralmente bloqueadas. Muito provavelmente, foram censurados porque Moraes discordava de suas crenças políticas. Moraes afirma que está protegendo a democracia. Mas censurar um lado de um debate político é o oposto da democracia.

Alexandre de Moraes’s illegal orders censored not only prominent politicians and journalists, but also everyday Brazilians. For example, in this order from March 9, 2023, like many other similar orders, Moraes secretly ordered the censorship of social media accounts belonging to Katia Graceli (@KatiaGraceli), Beto Rossi (@rossi_beto), and Lucinha Ramiro (@ramiromarlucia) in violation of their constitutional rights to due process, free speech, and their own personal data. These citizens’ accounts had only a small number of followers and their posts merely expressed support for conservative viewpoints and politicians. Moraes failed to identify a single illegal post by any of these individuals, let alone any justification for blocking their entire accounts. Most likely, they were censored because Moraes opposed their political beliefs. Moraes claims that he is protecting democracy. But censoring one side of a political debate is the opposite of democracy.

Outra ilegalidade praticada pelo Ministro Alexandre de Moraes foi a decisão proferida em janeiro de 2023, na qual determinou o bloqueio integral de todas as redes sociais de algumas personalidades brasileiras, como, por exemplo: - O apresentador Monark (conhecido como o “Joe Rogan Brasileiro”) - O senador brasileiro Alan Rick - O Deputado Federal Nikolas Ferreira, que foi o deputado mais votado da história do país A decisão é inconstitucional por 5 (cinco) diferentes motivos: (1) A decisão viola a liberdade de expressão, garantida pelo art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal. Neste ponto, é importante mencionar que o Ministro Alexandre de Moraes desconsiderou decisões anteriores nas quais o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a liberdade de expressão abarca não apenas o direito de emitir opiniões, mas também o direito dos indivíduos de manifestar, conhecer e analisar diferentes pontos de vista sobre determinado assunto. (2) A decisão foi proferida em sigilo, violando o art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, segundo o qual a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim exigirem. No caso mencionado, não há justificativa para a confidencialidade da decisão (3) A determinação encaminhada não foi acompanhada de uma decisão judicial proferida de maneira fundamentada. Tal circunstância viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal, que garante aos jurisdicionados o devido processo legal e, consequentemente, o direito ao recurso. Desta forma, o X não sabe sequer a razão pela qual as contas foram bloqueadas, prejudicando sobremaneira o direito ao recurso. (4) A decisão determinou o bloqueio das contas dos parlamentares federais Alan Rick e Nikolas Ferreira, violando, desta forma, o art. 53 da Constituição Federal, que garante aos deputados e senadores a inviolabilidade por quaisquer opiniões palavras e votos. (5) A decisão viola a garantia à autodeterminação informativa, prevista no art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal, e consiste no direito que os indivíduos têm de controlar e proteger seus próprios dados pessoais. Ao ordenar o bloqueio das contas, o ministro privou seus titulares do direito de controlar e até mesmo acessar uma série de dados pessoais.

As another example of Judge de Moraes’ illegal conduct, he issued the following order in January 2023 completely blocking all social media accounts of several prominent Brazilians, including: - The podcaster Monark (known as the “Brazilian Joe Rogan”) - Brazilian Senator Alan Rick - Brazilian Congressman Nikolas Ferreira, who had received the most votes of any Congressman in history The order is unconstitutional in five different ways: (1) The order violates the constitutional right of freedom of speech, which is guaranteed by article 5°, IV, of the Brazilian Federal Constitution. Importantly, Moraes disregarded earlier Supreme Court decisions that had already ruled that freedom of speech protects the right to share opinions and to access different perspectives and points of view. (2) The order was issued in secret, which violates article 5, LX of the Brazilian Federal Constitution, which states that judicial decisions must be public, other than in exceptional cases when the public interest requires it. The order provides no reason to justify the secrecy and merely serves to avoid public scrutiny. (3) The order contains no reasons, which violates article 5, LV, of the Brazilian Federal Constitution, which guarantees individuals due process of law and the right to appeal against court decisions. Without reasons, X does not know why the accounts are being censored and on what grounds to appeal. (4) The order blocks the accounts of sitting federal legislators Alan Rick and Nikolas Ferreira. This violates Article 53 of the Federal Constitution, which explicitly states that legislators’ opinions, words, and votes are inviolable. (5) The order violates the right to informational self-determination – the right of individuals to control and protect their own personal data – which is guaranteed by article 5, LXXIX, of the Brazilian Federal Constitution. By blocking individuals’ social media accounts, Judge Moraes deprived them of the right to control or even access their own personal data.

Veja abaixo o despacho original, em português e inglês:

See the original order, in Portuguese and English, below: